Cardápio impresso é obrigatório?
O que dizem as leis sobre o QR code.

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O que exige o projeto federal, o PL 1.245/2023

O projeto ainda não é lei. Se passar como está, restaurantes, lanchonetes, bares e similares terão de oferecer, no atendimento presencial, cardápio impresso legível em quantidade suficiente para a capacidade do local. O digital só vale junto com o impresso. Fica proibido exigir cadastro para ver o cardápio ou usar dados do atendimento para publicidade sem autorização. Vale na data da publicação, com as sanções do CDC.

A exceção é estreita. Só ficam de fora as casas de uso exclusivo de autoatendimento ou autosserviço que também oferecem o cardápio em dispositivos eletrônicos. O texto anterior dizia "ou", e a Comissão de Constituição e Justiça trocou por "e". Pelo texto, restaurante com atendimento de garçom não se encaixa.

Onde está: aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor em 24/04/2024 e na de Constituição e Justiça em 12/08/2026. O prazo de recurso acabou em 13/10/2026, sem recurso. Em 04/11/2026, a situação era "Aguardando Envio à Redação Final". Depois disso, o texto pode seguir para o Senado.

Fontes, consultadas em 4 de novembro de 2026: tramitação na Câmara, substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, parecer e subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e Agência Câmara.

Onde o cardápio impresso já é lei

Cada lei tem o link para o texto no site oficial, e a coluna de penalidade traz o que está escrito nela. CDC é o Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa e outras sanções.

Estados que exigem cardápio impresso ou físico

Estados que exigem internet grátis para quem usa cardápio digital

O texto é quase o mesmo nos três: internet grátis, senha à vista e, se o cliente não conseguir abrir no próprio celular, aparelho ou cardápio físico.

Cidades com lei própria

Em debate ou vetado

O setor não é unânime. A Abrasel apoiou o veto em São Paulo e trata a obrigação como intervenção na gestão do negócio, mas recomenda oferecer o impresso sempre que possível, porque muitos clientes fazem questão (nota de 27/01/2026).

O QR code continua valendo?

Continua. Nenhuma das leis acima proíbe o QR code. O que a maioria proíbe é ele ser o único caminho até o cardápio. Roraima vai além: o pedido também não pode ser só digital.

Segundo pesquisa da Abrasel citada pela Agência Câmara, cerca de 21% dos clientes apontaram dificuldade para pedir por QR code, no segundo semestre de 2022.

Ter impresso não acaba com o pedido na mesa com QR code: quem gosta segue pedindo pelo celular, e quem prefere o papel lê o impresso e chama o garçom, que lança o pedido pelo celular. No Sai Pedido, os dois caminhos estão no mesmo sistema.

E as regras saem do papel: o Procon BH anunciou blitz educativa em março de 2026, o Procon SC orienta o cliente a denunciar e o Procon Goiás visitou 28 bares e restaurantes numa ação educativa em 2025.

O que fazer no seu restaurante

1. Confira o estado e a cidade. As duas regras podem valer juntas, como no Rio de Janeiro e em Manaus.
2. Olhe a porta. Isto vale no Brasil todo, mesmo onde não há lei do impresso: o Decreto federal 5.903/2006 manda afixar a relação de preços do lado de fora da entrada de restaurantes, bares e similares (art. 8º, § 2º). Taubaté pede o cardápio completo na entrada, e Contagem e Manaus pedem aviso visível.
3. Onde a lei pede, tenha o impresso pronto antes de o cliente pedir. Com nome e preço legíveis. Quando mudar preço, reimprima junto com o digital e anote a data da versão.
4. Confira a quantidade. Vai de ao menos 1 no Acre, no Ceará, em Belo Horizonte e em Juiz de Fora a 5% da capacidade em Porto Alegre, 10% em Santos e 1 por mesa de até 4 lugares em Boa Vista.
5. Não cobre pelo impresso nem peça cadastro para mostrar o cardápio. Acre, Amazonas, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe, Manaus e João Pessoa proíbem repassar o custo ou cobrar do cliente. Amazonas, Paraná e Barueri proíbem exigir cadastro, e o projeto federal também.
6. Veja se precisa de Wi-Fi grátis. Alagoas, Paraíba, Tocantins, Porto Alegre e Divinópolis pedem, e Pernambuco passa a pedir com a lei de 2026.

No Sai Pedido, as mudanças no cardápio entram no ar na hora, o painel gera o QR code de cada mesa, pronto para imprimir, e o garçom lança o pedido pelo celular na comanda digital. Onde a lei pede impresso, mantenha a versão em papel junto com o QR code.

Braile e acessibilidade

O Código de Defesa do Consumidor diz que a informação sobre produtos e preços deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o regulamento (art. 6º, parágrafo único). Várias leis locais são mais diretas:

• Rio de Janeiro (cidade): ao menos 1 cardápio em braile (Lei 2.315/1995).
• Rio de Janeiro (estado): cardápio acessível, que a lei define como braile, caracteres ampliados e áudio, com MEI e microempresa de fora (Lei 7.486/2016, que altera a Lei 3.879/2002).
• Paraíba: exemplar em braile (Lei 7.776/2005, alterada pela Lei 9.800/2012) e cardápio em pictogramas para pessoas com autismo (Lei 14.383/2026).
• Amazonas: braile em casas com mais de 20 mesas (Lei Promulgada 396/2017).
• Boa Vista: ao menos 1 em braile (Lei 2.821/2026). Santos e Anápolis também pedem, nas leis da tabela.
• Goiás: cardápio impresso em braile e em formato digital que leitor de tela consiga ler (Lei 21.984/2023, que altera a Lei 14.694/2004).
• Ceará: exemplar em braile, audiodescrição ou funcionário para atender a pessoa com deficiência visual (Lei 18.286/2022).
• Pernambuco: braile e fonte ampliada, com áudio como alternativa (Lei 16.656/2019, que altera a Lei 13.401/2008).

Vale testar o seu cardápio digital: um PDF feito de imagem, por exemplo, não é lido por leitor de tela.

Leis consultadas nos sites oficiais em 4 de novembro de 2026.